ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.12.1988.
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e
oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Décima
Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às onze horas e
cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum,
Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jaques
Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin,
Raul Casa, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn,
Marcinho Medeiros, Eroni Carus e Cleom Guatimozim. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 21/88, por vinte e dois votos SIM, tendo sido
discutido pelos Vereadores Eroni Carus, Elói Guimarães e Marcinho Medeiros e
submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Brochado
da Rocha. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 140/88. Em Discussão Geral e Votação foram rejeitados o Pedido de
Autorização n° 09/87 e o
Substitutivo a ele aposto. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 21/88 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Durante os trabalhos o Sr. Presidente leu Parecer da Auditoria da Casa
acerca de questionamentos levantados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, quanto a
possibilidade de pedido de urgência para projetos referentes a patrimônio
público, da possibilidade de votação de projeto relativo a Conselhos Populares
antes da votação de Emenda à Lei Orgânica Municipal e da legalidade do art. 1°,
§ 2° do Projeto de Lei do Legislativo n° 197/88. Ainda, respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn,
acerca do período de discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 21/88 e do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de
Parecer da Auditoria da Casa, lido anteriormente pelo Sr. Presidente. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta Casa,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da
Rocha, Luiz Braz, Lauro Hagemann e Nilton Comin, o último nos termos do art.
11, § 3º do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores
Gladis Mantelli, Lauro Hagemann e Raul Casa, o último como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro
abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, passando de imediato à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2801/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 21/88, que estabelece o índice de reajustamento do
IPTU e atualiza o limite de valor venal para a concessão de isenção deste
tributo.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação
do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Eroni
Carus.
O SR. ERONI CARUS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em exame
na Casa o Projeto de Lei Complementar em que o Poder Executivo estabelece
índice de reajustamento do IPTU e atualiza o limite de valor venal para
concessão de isenção deste tributo. Tem se notado, ao longo desta Convocação
Extraordinária, que tem por objetivo pautar o caminho para transição do Governo
Municipal que se instalará no dia 1º de janeiro vindouro, tem se
notado aqui, como não poderia deixar de ser, um salutar entrosamento Governo
que sai com o que entra, para que persista, desta forma, e assim, a
continuidade administrativa de Porto Alegre. O que não tem se notado, contudo,
é de parte do Governo que entra, a correspondência à expectativa da opinião
pública, no que concerne com a prática do discurso da campanha e os atos a serem
desenvolvidos depois de 1º de janeiro. O Governo que entra está numa
fobia de aumentar impostos e não só isto, Sr Presidente e Srs. Vereadores.
Aproveitando os 10 minutos e sem fugir da pauta do assunto, porque também onera
a população de Porto Alegre, é de se fazer hoje uma indagação: quem acompanhou
atentamente a campanha eleitoral, sabe que o PT pautou o seu comportamento na
promessa de reduzir os preços da passagem em Porto Alegre que dizia ser, junto
com a de São Paulo, as mais caras do País. Pois, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não é crível, não é plausível que nesse entrosamento que se nota o
PT não tenha conivência com esse aumento extemporâneo e esdrúxulo de dois dias
antes de findar um governo e homologado pelo Dr. Alceu Collares com o silêncio
complacente do PT. Será que dentro de tudo isto, diante da primeira frustração
da população sofrida da Capital, que votou num Partido sem estrutura, mas num
voto de protesto e esperança, não está embutida alguma negociação maior? Srs.
Vereadores, a população de Porto Alegre precisa saber que o acordo produzido
nesta Casa, que deveria obedecer à proporcionalidade do pluripartidarismo, da
Mesa pluripartidária, um Partido que tem 10 Vereadores se contentou apenas com
a insignificância da 3ª Secretaria e de uma Comissão Permanente da
Casa. Tudo isso suscita dúvidas. A população de Porto Alegre quer saber hoje,
já e agora, e não depois do dia 2, por que o PT silencia nesta hora em que o
Prefeito Alceu Collares, extemporaneamente, homologa mais um aumento para as
passagens de ônibus em Porto Alegre? Quando se sabe que a passagem do Município
de Porto Alegre está dentro dos padrões do preço real, o que não ocorre com a
longa distância e com a Região Metropolitana. Era esta a indagação que
desejávamos trazer à tribuna, dentro do espaço do nosso Partido, no
encaminhamento deste Projeto, que votaremos favorável, porque não queremos
obstruir o progresso da nossa Cidade. Mas, achamos e registramos aqui que o PT
está numa ganância de aumentar impostos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a pretensão inicial do Partido que assumirá, a partir de janeiro do
próximo ano, era que tivéssemos uma reavaliação do valor venal dos imóveis na
ordem de 400% e mais a “otenização” do tributo. Tão logo, nas primeiras
discussões que se travaram fortes nesta Casa, nós tivemos a oportunidade de
sustentar que não se pode “otenizar” parcialmente a economia. Os preços e os valores
não podem ser “otenizados” parcialmente. Aliás, isto está criando, no País, um
descompasso muito sério: ora, os valores das mercadorias e serviços são tomados
em OTN, são comprados em OTN, e, na hora de se vender o trabalho a outras áreas
não “otenizadas”, isto se faz pelos mecanismos que não acompanham os índices e
a correção inflacionária. Então, isto está criando um descompasso, onde alguém
está perdendo sim. E o alguém que está perdendo é exatamente a grande massa dos
trabalhadores brasileiros, que não têm o correspondente corretivo aos seus
salários. Portanto, esta é a forma mais adequada, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós dizíamos, quando discutíamos, tentando barrar a “otenização” do
tributo, que quem tem uma casa para morar, a moradia, a tem não como uma forma,
um instrumento, um meio de negócio. Tem-na para habitar, aquele velho direito
sagrado de morar, nem sempre observado neste País. Nós somos, basicamente, uma
população imensa à procura do teto, uma população imensa de inquilinos. Em quem
recairia a “otenização” de um tributo senão na figura do inquilino? Pela
mecânica, pela processualística de transferência de encargos assentada em Lei
Federal – e mesmo que não tivesse estipulado – aquele que detém o poder
econômico exerce sobre a outra parte uma pressão que decorre da desigualdade
material e econômica. Mesmo que não constasse da Lei que é devido ao inquilino
os encargos sobre o valor do locatício se aumentaria o locatício e ali estaria
embutida a “otenização” do tributo.
Neste sentido foi toda uma discussão travada na Casa que resultou no
presente Projeto que estabelece uma expansão da ordem de 600%. E se nos afigura
alguma segurança, a imprevisibilidade que se poderia ter “otenizado” o tributo,
o IPTU. Portanto, Srs. Vereadores, este Projeto haverá de merecer a unanimidade
da Casa porque estabelece de forma clara o crescimento que nós teremos no
reajustamento dos imóveis de valor venal que servirá de base para o cálculo do
tributo para o próximo ano. O que não se poderia era estabelecer uma expansão,
uma reavaliação, um reajustamento da ordem de 400%, se já é um crescimento
significativo, embora se admita uma inflação superior a 400%, lamentavelmente,
mas o que não se poderia admitir seria a atrocidade fiscal que se daria com uma
expansão, um crescimento da ordem de 400% e mais, em cima desse crescimento,
desta reavaliação do valor venal, mais o correspondente à “otenização”.
Neste sentido fica nossa manifestação para dizer que agora, sim, o
Projeto se melhor coloca no sentido de assegurar no Município a arrecadação e
tenho dito, invariavelmente, que a partilha do bolo tributário nacional vai
beneficiar não de forma ideal os municípios, mas Porto Alegre, em relação aos
anos anteriores, em relação a sua história, terão um reforço significativo de
receita tributária em face das disposições inseridas na nova Constituição.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação evidentemente favorável ao
presente Projeto, incluindo as demais disposições que estabelecem as isenções
naqueles casos que enumera e articula o presente Projeto. A Câmara Municipal,
em boa hora, num momento adequado, refreou a voracidade que pretendia o novo
Governo, a nova Administração para com os moradores, proprietários de imóveis e
inquilinos de Porto Alegre. É bom que se diga que o tributo pesa para as
camadas pequenas da população e de poucos recursos. O tributo para as classes
melhores aquinhoadas não significa, mas para a massa da população representa
efetivamente um ônus que inquestionavelmente pelo processo preconizado pelo PT
faria com que, indiscutivelmente, tivesse o trabalhador, o morador de Porto
Alegre que deslocar os seus ganhos necessários, a sua alimentação, recursos
para enfrentar a “otenização” do tributo que se pretendia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito,
Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. É difícil para um Vereador que está saindo de seu mandato votar
projetos que onerem à população de sua Cidade, principalmente porque não
iremos, nesta Casa, acompanhar a futura Administração Municipal. É muito
difícil. É difícil para a gente que além de Vereador é funcionário, saber
também que a Prefeitura precisa dos recursos que serão votados para se tornar
viável uma Administração Municipal. A “otenização” do tributo é a grande
justiça que comete o Governo Federal na questão do imposto de renda, embora se
aceite que aqueles que pagam imposto de renda, aparentemente, têm poder
aquisitivo para tal. Mas o IPTU quem paga é o assalariado em geral, e não é tão
representativo na receita do Município como são o ICM e o ISSQN, tributos que o
Município recebe, mas que não pode “otenizá-los”. A criação da OTN fiscal, OTN
disso, URPs, essas moedas paralelas, indicam a falência do sistema econômico
financeiro nacional. Por que não é justo criarmos moedas paralelas, quando os
trabalhadores recebem através de uma outra moeda um recurso para poder comprar
os seus bens, ter alimentação, e poder até trabalhar. Portanto é uma medida
injusta. O sistema começa injusto com os trabalhadores, porque é um sistema
capitalista. Até ai se admite perfeitamente essa injustiça, agora partir esse
tipo de injustiça de um Partido que usou e abusou o trabalhador na campanha
eleitoral, não dá para entender. Será que está se prevendo, eu espero que não,
dias piores para Porto Alegre, como Administração Pública. É muito difícil de
fazer uma avaliação no momento em que nós estamos vivendo. Se a gente dá o
recurso, onera a população injustamente, torna viável uma administração, mas
tornou ela pesada para a Cidade. Se a gente não dá o recurso, ou não quer
onerar a população, torna inviável a administração e podemos ser acusados pela
História de tornar esta administração inviável. Mas entre a viabilidade
administrativa e onerar mais ainda a população, eu fico em não onerar a
população. E fico aqui aproveitando a presença do ex-Prefeito João Dib que
muito bem soube administrar a carência dos recursos que Porto Alegre tinha, na
época. O PT se tiver capacidade política e imaginação suficientes poderá também
perfeitamente administrar a Cidade de Porto Alegre, fazendo até economias em
setores da própria Administração Pública – pois é possível fazer economia. Por
exemplo, o Prefeito Alceu Collares, de saída tirou o cafezinho da curva. Disse
não ter mais dinheiro para pagar o cafezinho e ninguém reclamou; acharam até
uma medida saudável desde que tirassem de todo o mundo. Foi uma medida
saudável, ajudou a sanar as dívidas. Nós votamos projetos aqui, eu estava numa
das convocações, como suplente, que depois tivemos que alterar estes projetos
para poder tornar viável a caixa dos funcionários da Prefeitura neste
fim-de-ano. Uma coisa é o discurso, outra coisa é a prática; autorizamos a
construção de uma avenida belíssima na Beira-rio com a intenção de mandar
também recursos para as vilas populares e não pudemos mandar estes recursos
para as vilas populares porque não chegaram lá. Vejam bem, Senhores, a posição
em que a gente se encontra. Eu espero que o PT consiga colocar na prática o seu
discurso, o seu discurso era e é bom. Por isso que a população votou
maciçamente no Sr. Olívio Dutra. Agora, uma coisa é certa: se o discurso não
for possível de ser realizado eu espero que a prática não seja pior do que
está, tanto a nível federal, como a nível estadual, como a nível municipal. Eu
não tiro, aqui, as culpas do meu Partido, Partido ao qual eu pertenço até o
final do meu mandato, depois vou discutir, calmamente, a posição a ser adotada.
Há outras alternativas políticas, acho que se o capitalismo está no fim, a
alternativa é tentar através da socialização. Acho que a grande solução do
Brasil ainda é a socialização, pelo menos procura corrigir as injustiças
criadas pelo sistema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicitaria
que V.Exa., juntamente com o Secretário “ad hoc” procedesse à verificação de
“quorum” para votação.
(O Sr. Raul Casa assume como Secretário “ad hoc”.)
O SR. SECRETÁRIO: “Ad hoc”: (Procede a
verificação de “quorum”.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr. Presidente indago a V.Exa. se no presente Projeto nº 2801/88, o
período de discussão deste Projeto já se encerrou? E que se, porventura, não
consigamos o “quorum” necessário, na próxima Sessão que realizaremos, já
entraremos diretamente no denominado período de encaminhamento de votação?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que se
encerrou o período de discussão.
A Mesa pede às Lideranças que providenciem a presença dos Srs.
Vereadores no Plenário, para que possamos votar o Projeto.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que faça à verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto nº
2801/88.
Em votação Requerimento da Presidência para que seja votação nominal.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o
PLCE nº 21/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Votaram SIM os Senhores Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Isaac Ainhorn.)
A Mesa responde Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre o
Parecer da Auditoria nº 278/88. (Leu o Parecer.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, apenas gostaria de ter uma cópia
deste Parecer, se fosse possível.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já determinou que
fosse realizado, entregue a todas as lideranças da Casa o referido Parecer. E
mais, a Mesa toma a seguinte posição: as votações, à tarde, voltando a Sessão
normal, serão votados, caso os Srs. Vereadores não aceitem a decisão da Mesa
será deferida ao Plenário que decidirá liminarmente sobre a matéria, como
instância última da Casa.
A Mesa não despachará o Processo em tela que ora leu, até o final da
tarde, aguardando os subsídios das Lideranças da Casa. Só fará a remessa ao Executivo
amanhã pela manhã, aguardando subsídios das respectivas bancadas na Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quem assina
o Parecer, por favor, eu não ouvi V. Exa. ler.
O SR. PRESIDENTE: A Auditoria da Casa. Foi
requerido para a Auditoria da Casa. Mas V. Exa. terá em mãos. Já foi pedido. Só
quero deixar repetido um fato. Todas as questões levantadas serão colocadas em
votação, caso haja, a palavra é mais forte, mas é normal, uma indignação justa
ou não-justa, não cabe à Presidência examinar o mérito, defere ao Plenário a
decisão. A Mesa se sente tranqüilamente embasada no aspecto jurídico e não pode
avançar no mérito.
PROC. Nº 2471/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
140/88, que cria o Conselho Popular do Carnaval e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur Zanella:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) Dezesseis votos SIM e uma ABSTENÇÃO do Ver. Antonio
Hohlfeldt. APROVADO.
PROC. Nº 2959/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 009/87,
referente ao Contrato de Concessão de Uso que entre si fazem o Município de
Porto Alegre e a Associação dos Amigos do Teatro Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação do Projeto.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à leitura do Substitutivo.)
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por um
problema de economia de tempo, manifesto-me expressamente contrário ao Projeto
e ao Substitutivo. Mas, para podermos votar, não ocupo a tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Solicito a Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum” para
votação.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum” para
votação.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há 17 Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, contra
o voto da Verª Gladis Mantelli.
(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)
* * * * *